O RGM é um registo público disponibilizado pelo Estado através desta plataforma web, destinado à divulgação da constituição, modificação e extinção de garantias.
O Protocolo Bilateral foi criado em 2019, pelo Governo de Cabo Verde, com o objetivo de garantir as operações de crédito concedidas pelas instituições financeiras, no âmbito do protocolo de financiamento ao Ecossistema.